ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE ALEGRETE, BAGÉ,CAÇAPAVA DO SUL, DOM PEDRITO, ITAQUI, JAGUARÃO, SANTANA DO LIVRAMENTO, SÃO BORJA, SÃO GABRIEL E URUGUAIANA – SINDIPAMPA 

 

TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, NATUREZA, FINS, DURAÇÃO E SEDE

Artigo 1˚. O Sindicato dos Técnicos-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior de Alegrete, Bagé, Caçapava do Sul, Dom Pedrito, Itaqui, Jaguarão, Santana do Livramento, São Borja, São Gabriel e Uruguaiana – SINDIPAMPA, pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos e duração indeterminada, fundado em 18 de abril de 2008 pela Assembleia Geral da categoria, com a denominação deSindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal do Pampa – SINDIPAMPA, com sede e foro no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O SINDIPAMPA é constituído pela categoria profissional dos trabalhadores técnico-administrativos em educação, regidos pela Lei Federal n.˚ 11.091/2005, que sejam lotados nas instituições federais de ensino superior com campus ou unidades nos munícipios de Alegrete, Bagé, Caçapava do Sul, Dom Pedrito, Itaqui, Jaguarão, Santana do Livramento, São Borja, São Gabriel, e Uruguaiana.

 

 

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, COMPROMISSOS E PRERROGATIVAS

Artigo 2˚.  O SINDIPAMPA tem por objetivos fundamentais organizar, representar e dirigir a luta dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação da sua base territorial, em caráter sindical, numa perspectiva classista, autônoma, democrática e participativa, por melhores condições de vida e de trabalho, a partir de seus interesses imediatos e históricos e dentro dos limites deste Estatuto.

Artigo 3˚.  Para cumprir seus objetivos, o SINDIPAMPA se rege pelos seguintes princípios e compromissos:

I – Princípios:

a)   Defender que os Técnicos-Administrativos em Educação se organizem com total independência frente ao Estado e às instituições de ensino, mantendo a sua autonomia frente aos partidos políticos ou a qualquer outro tipo de organização da sociedade civil, devendo decidir livremente suas formas de organização, sindicalização e sustentação material;

b)   Garantir o exercício da mais ampla democracia em todas as suas instâncias, assegurando completa liberdade de expressão aos seus sindicalizados (as), combinada com a unidade de ação;

c)    Solidarizar-se com todos os movimentos da classe trabalhadora, no país ou no exterior, desde que os objetivos e princípios desses movimentos não colidam com os deste Estatuto;

d)   Defender que as Instituições de Ensino oficiais garantam a oferta de uma educação gratuita, laica, de qualidade, com referência social, em consonância com os legítimos e reais interesses da classe trabalhadora.

 

II – Compromissos:

a)   Lutar pela unificação da classe trabalhadora, visando à construção de uma sociedade com plena democracia econômica, política e social;

b)   Desenvolver, organizar e apoiar, nos aspectos políticos, educacionais, econômicos, sociais e culturais, todas as ações que visem às conquistas de melhores condições de vida e de trabalho;

c)   Promover a unidade dos servidores ativos e aposentados, baseada na vontade, na consciência e na ação concreta;

d)   Promover a solidariedade entre os servidores da educação, desenvolvendo e fortalecendo a consciência de classe;

e)   Lutar pela defesa do meio-ambiente e pela qualidade de vida; e,

f)    Programar a formação política-sindical da categoria.

Artigo 4˚. Para atingir seus objetivos o SINDIPAMPA exercerá as seguintes prerrogativas:

I – Representar, em nível sindical, através da sua Direção Geral, os sindicalizados, perante os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;

II – Representar, judicialmente e extrajudicialmente, os técnicos-administrativos em educação da sua base territorial na defesa dos interesses, podendo atuar na condição de seu substituto ou representante processual, ou ainda na de autor de mandados de segurança coletivos ou de ações civis públicas, independente de autorização; 

III – Estabelecer convênios nas áreas de promoção cultural, profissional, cooperativa, de saúde, de lazer e de divulgação para seus sindicalizados;

IV – Decidir, coordenar, encaminhar e executar os atos decorrentes das decisões da categoria tomadas em Assembleia sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e o âmbito dos interesses que devam por meio dele ser defendidos;

V – Estabelecer mensalidades para os filiados e contribuições excepcionais para a categoria, visando garantir a sua independência e autonomia;

VI – Promover a sindicalização dos servidores da categoria;

VII – Representar a categoria nos congressos, conferências e encontros de qualquer natureza, após indicação de uma de suas instâncias;

VIII – Realizar cursos de capacitação aos seus associados e servidores da carreira dos técnico-administrativos em educação;

IX – Filiar-se à Federação da categoria e outras organizações de caráter sindical, nacionais e internacionais, desde que aprovado pelo Congresso do SINDIPAMPA.

TÍTULO III

DA SINDICALIZAÇÃO, DOS DIREITOS, DOS DEVERES E SANÇÕES

CAPÍTULO I

DA SINDICALIZAÇÃO

Artigo 5˚. A sindicalização ao SINDIPAMPA poderá ser feita por qualquer trabalhador integrante da categoria por ele representado, em cada Seção Sindical, através de ficha própria.

§1˚. O ato de sindicalização implica reconhecimento e aceitação imediata dos princípios, objetivos, compromissos e demais normas estabelecidas neste Estatuto, no Regimento Geral do SINDIPAMPA, no Regimento Interno da sua respectiva Seção Sindical e em outras normas do Sindicato.

§2˚. Caso não haja Seção Sindical constituída na cidade de exercício do trabalhador, o mesmo poderá solicitar sua sindicalização à Seção Sindical mais próxima, conforme orientação da Direção Geral do SINDIPAMPA.

§3˚. Classificam-se os associados em:

a)    Fundadores – Os que tenham participado da Assembleia de fundação;

b)    Efetivos – Aqueles que voluntariamente se associarem após a data da fundação;

c)    Aposentados – Aposentados na categoria;

d)    Especiais – Pensionistas, que não terão direito a voto e de ser votado, pois são dependentes dos associados falecidos.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Artigo 6˚. São direitos dos associados:

I – Participar das atividades e das instâncias organizativas e deliberativas do SINDIPAMPA;

II – Votar e ser votado (a) para qualquer cargo de representação do Sindicato, ressalvados os casos de inelegibilidade previstos;

III – Fiscalizar a administração do SINDIPAMPA e da Seção Sindical a que estiver vinculado, denunciando, por escrito, qualquer irregularidade constada;

IV – Recorrer às instâncias superiores, com amplo direito de defesa contra deliberações de quaisquer instâncias do SINDIPAMPA;

V – Ser sempre informado sobre as atividades do Sindicato, inclusive sobre as contas apresentadas sob a forma de balancetes e balanços;

VI – Fazer uso das dependências e equipamentos do Sindicato para atividades previstas neste Estatuto e Regimento Geral do SINDIPAMPA;

VII – Usufruir, em igualdade de condições, dos benefícios e da assistência que forem prestados pelo SINDIPAMPA.

 

CAPÍTULO III

  DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS E DAS SEÇÕES SINDICAIS

Seção I

Dos Deveres dos Associados

Artigo 7˚. São deveres dos associados:

I – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as demais normas regulamentares da entidade;

II – Cumprir e fazer cumprir as determinações das instâncias deliberativas;

III – Autorizar o desconto da contribuição mensal de 1% (um por cento) do vencimento básico, e das contribuições extraordinárias fixadas pela Assembleia Geral do SINDIPAMPA;

IV – Zelar pelo patrimônio e serviços do SINDIPAMPA, observando a sua correta utilização;

V – Respeitar e praticar a ética sindical;

VI – Manter conduta compatível com os princípios da liberdade e autonomia sindical;

VII – Participar das atividades propostas pelas instâncias deliberativas e direções do SINDIPAMPA;

VIII – Exercer, com diligência, os cargos para os quais for eleito;

IX – Trabalhar pelos objetivos do SINDIPAMPA, conforme definidos nos artigos 2˚e 3˚deste Estatuto.

§1˚. Quando da infração das condutas descritas nos incisos deste artigo, havendo reclamação escrita contra o sindicalizado (a), a Seção Sindical ou a Direção Geral determinará imediatamente sua apuração.

§2˚. A desfiliação não isenta o (a) sindicalizado (a) da quitação de eventuais débitos com o sindicato.

§3˚. Oassociado que solicitar desfiliação do SINDIPAMPA somente poderá pedir nova filiação transcorrido um período mínimo de seis (06) meses, a qual deverá ser aprovada pela Plenária Seccional.

Seção II

Dos Deveres das Seções Sindicais

Artigo 8˚. Constituem deveres das Seções Sindicais:

I – Por extensão, e no que couberem, os deveres previstos no artigo precedente;

II – Repassar as mensalidades e/ou contribuições financeiras dos sindicalizados à Direção Geral do SINDIPAMPA, conforme deliberação da Plenária Geral;

III – Comunicar e manter informadas as instâncias do SINDIPAMPA sobre eventuais alterações nos Regimentos Internos, sobre o resultado de eleições e sobre o que mais for de importância para o conjunto do Sindicato.

Parágrafo único. O cumprimento dos deveres previstos neste artigo constitui condição indispensável para que a Seção Sindical seja considerada em dia com suas obrigações e credenciada a participar do Congresso Sindical, da Plenária Sindical e de outras atividades do SINDIPAMPA.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES

Artigo 9˚. O associado está sujeito à penalidade de advertência por escrito, suspensão ou exclusão do quadro social, quando descumprir o presente Estatuto ou decisões adotadas nos fóruns de deliberação da categoria.

§1˚. A advertência por escrito será aplicada quando da infração dos incisos I, II, III, IV, VII e IX do Artigo 7˚.

§2˚ – A suspensão será aplicada nas hipóteses de:

a)    Infração dos incisos IV, V, VI e VIII do artigo 7˚;

b)    Cumulação de mais de uma conduta passível de advertência por escrito; ou

c)    Reincidência em qualquer das condutas passíveis de advertência por escrito, no período de um ano.

§ 3˚ – Não adesão à greve deflagrada pelo SINDIPAMPA acarretará suspensão do direito de voto nas assembleias e reuniões de greve.

§ 4˚- A expulsão será aplicada nas hipóteses de:

a)    Infração dos incisos IV, V, VI e VIII do artigo 7˚ que possam causar prejuízo irreparável a entidade;

b)    Cumulação de mais de uma conduta passível de suspensão; ou

c)    Reincidência em qualquer das condutas passiveis de suspensão, no período de um ano.

§ 5 ˚. Para aplicar as sanções referidas no caput deste artigo, será constituída pela Direção Geral do Sindicato uma Comissão de Ética, composta por três membros, que analisará o caso e apresentará parecer para as instâncias competentes.

§ 6 ˚. A penalidade de advertência por escrito será aplicada mediante deliberação de 2/3 dos membros da Direção Geral do SINDIPAMPA, cabendo recurso contra a decisão, em 15 dias, à Plenária Geral.

§ 7 ˚. A penalidade de suspensão e expulsão serão aplicadas mediante deliberação de 2/3 dos delegados presentes na Plenária Geral que julgar o caso, cabendo recurso contra a decisão, em 15 dias, ao Congresso do SINDIPAMPA que apreciará o caso por maioria simples. 

§ 8 ˚. A pena de suspensão nos termos do § 3˚deste Artigo, será aplicada pelo Comando Seccional de Greve, cabendo recurso ao Comando Geral de Greve, nos termos do Regimento Geral.

§ 9 ˚. Os recursos dos associados não terão efeito suspensivo.

§ 10. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o SINDIPAMPA.

§ 11. A pena de suspensão não ultrapassará o prazo máximo de um ano e caso seja aplicada nos termos do § 3˚deste Artigo, surtirá efeitos apenas nas atividades relacionadas ao movimento paredista, não produzindo efeitos de reincidência.

§ 12. Somente será aplicável qualquer sanção, após instauração de processo pelo órgão competente, respeitando o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Regimento Geral.

Artigo 10.O associado expulso poderá requerer nova sindicalização, decorridos cinco anos da decisão definitiva que deliberou pela sua exclusão do quadro social do SINDIPAMPA, a qual deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos presentes na Plenária Seccional que for solicitada a nova sindicalização, cabendo recurso da decisão à Plenária Geral.

 

TÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA E ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE

Artigo 11. São instâncias do SINDIPAMPA:

I – Congresso do SINDIPAMPA (CONSINDIPAMPA);

II – Assembleia Geral (AG);

III – Plenária Geral (PG);

IV – Direção Geral (DG);

V – Seção Sindical (S.Sind.); e

VI – Conselho Fiscal (CF).

Parágrafo único. O funcionamento das instâncias do SINDIPAMPA será definido no seu Regimento Geral e nos regimentos internos dos referidos órgãos.

CAPÍTULO I

DO CONSINDIPAMPA

Artigo 12. O CONSINDIPAMPA é a instância máxima de deliberação do SINDIPAMPA, constituído pelos (as) delegados (as) representantes das Seções Sindicais e pelos membros titulares da Direção Geral do Sindicato.

§1˚.  Os delegados serão eleitos na proporção de um delegado a cada cinco associados presentes na Plenária Seccional que elegerá a representação da Seção, observado a proporcionalidade.

§2˚.  Cada Seção Sindical terá direito a um (a) delegado (a) representante da direção local, definidos em reunião de direção, além dos delegados eleitos pelas Plenárias Seccionais.

§3˚.  Poderá participar na qualidade de observador (a), sem direito a voto, porém com direito a voz, qualquer sindicalizado (a) que se inscrever no CONSINDIPAMPA de acordo com seu Regimento Interno, bem como os (as) convidados (as) da Direção Geral e/ou da Seção Sindical. 

Artigo 13. O Regimento Interno do CONSINDIPAMPA será definido pela Plenária Geral, a partir de proposta da instância que o convocar.

Seção I

Do CONSINDIPAMPA Ordinário

Artigo 14. O CONSINDIPAMPA reunir-se-á a cada três anos, preferencialmente, no segundo semestre do ano e antes da eleição da Direção Geral do Sindicato, com as seguintes competências:

I – Definir o plano de lutas trienal do SINDIPAMPA, as metas do trabalho sindical e as linhas gerais de ação;

II – Definir a posição do SINDIPAMPA sobre todos os temas que afetam o movimento sindical;

III – Decidir sobre filiação ou desfiliação a entidades sindicais superiores;

IV – Discutir e deliberar sobre qualquer assunto, salvo os de competência exclusiva do CONSINDIPAMPA extraordinário.

Parágrafo único. O CONSINDIPAMPA ordinário será convocado pela Direção Geral do Sindicato ou pela Plenária Geral, caso a Direção não o faça, com antecedência de 60 dias, após aprovação do seu Regimento Interno.

 

 

 

Seção II

Do CONSINDIPAMPA Extraordinário

Artigo 15. O CONSINDIPAMPA reunir-se-á em qualquer época, com as seguintes competências exclusivas:

I – Decidir sobre modificações no presente Estatuto;

II – Decidir pela dissolução ou fusão do SINDIPAMPA;

III – Decidir pela extinção ou fusão de Seção Sindical;

IV – Decretar intervenção nas Seções Sindicais; 

V – Cassar o mandato de membro da Direção Geral do SINDIPAMPA;e

VI – Discutir e deliberar sobre qualquer assunto, salvo os de competência exclusiva do CONSINDIPAMPA ordinário.

 

Artigo 16. O CONSINDIPAMPA extraordinário será convocado pela Plenária Geral, pela Direção Geral mediante deliberação de dois terços dos seus membros ou por dois terços das Seções Sindicais.

§1˚. A convocação deverá ser publicada 30 dias antes da realização do congresso, salvo no caso do inciso II, do Art. 15, que deverá observar a antecedência de 90 dias.

§2˚. O CONSINDIPAMPA extraordinário deverá ter o edital de convocação publicado em jornal de circulação estadual.

§3˚. O CONSINDIPAMPA extraordinário convocado para apreciar matéria disposta no inciso II, do Art. 15, somente poderá ser convocado mediante aprovação de dois terços dos delegados credenciados na Plenária Geral e somente funcionará com a presença de dois terços dos delegados credenciados.

§4˚. O CONSINDIPAMPA convocado para apreciar modificações no presente Estatuto, deverá ter em anexo no edital de convocação os pontos a serem alterados e somente esses poderão ser apreciados.

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL – AG 

Artigo 17. A Assembleia Geral é a reunião legal de todos os associados do SINDIPAMPA e terá competência exclusiva para deliberar sobre os seguintes assuntos:

I – Decidir sobre a deflagração de greve geral ou específica da categoria;

II – Eleger delegados aos fóruns deliberativos de entidades superiores da estrutura sindical que o SINDIPAMPA for filiado; e,

III – Autorizar o SINDIPAMPA a promover ação judicial na defesa dos interesses dos associados, quando a legislação exigir. 

Artigo 18. Poderão convocar a AG:

I – Plenária Geral;

II – Direção Geral;

III – Coordenação Geral da DG;

IV – dois terços das Seções Sindicais; e,

V – vinte por cento (20%) dos associados.

Artigo 19. O edital de convocação deverá ser publicado com sete dias uteis de antecedência da AG, constando a pauta, local e horário, devendo ser firmado por um membro da Coordenação Geral ou por dois membros da Direção Geral, pelos Diretores Seccionais no caso do III do Art.18 ou tendo em anexo à lista de assinaturas no caso IV e parágrafo único do Art. 18.

Parágrafo único. O quórum para instalação da AG é de 50% (cinquenta por cento) dos sindicalizados em primeira convocação, e em seguida, meia hora depois, com qualquer quórum, ressalvadas as exceções previstas na legislação federal ou em regimento de entidade sindicais superiores.

CAPÍTULO III

DA PLENÁRIA GERAL – PG 

Artigo 20. A Plenária Geral – PG, instância deliberativa do SINDIPAMPA é constituída por delegados de cada Seção Sindical e três delegados da Direção Geral.

§1˚. A Seção Sindical terá direito a eleger no mínimo dois delegados à PG, sendo um delegado representante da Direção Seccional escolhido em reunião da mesma e outro delegado de base eleito em Plenária Seccional.

§2˚. A Seção Sindical terá o direito a eleger à PG, além dos delegados definidos no parágrafo anterior, mais um delegado de base a cada 15 associados presentes na Plenária Seccional.

§3˚. Os delegados da Direção Geral serão os membros da Coordenação Geral, podendo a DG escolher outros diretores.

§4˚. Poderão convocar a PG:

a)    A Coordenação Geral do SINDIPAMPA, por deliberação da maioria simples dos seus integrantes;

b)   A Direção Geral do SINDIPAMPA, por deliberação da maioria simples dos seus integrantes;

c)   O Conselho Fiscal, por deliberação unânime dos integrantes; e,

d)    Metade das Seções Sindicais em dia com suas obrigações estatutárias.

§5˚. O edital de convocação da PG deverá ser publicado com sete dias uteis de antecedência, devendo conter pauta, data, hora e local.

Artigo 21. A PG será instalada em primeira chamada com a presença de maioria absoluta dos delegados credenciados e em segunda chamada com qualquer número dos delegados credenciados.

§1˚. A PG deliberará, salvo disposição específica deste estatuto, pela decisão da maioria simples dos delegados presentes.

§2˚. A forma de credenciamento dos delegados à PG será definida no Regimento Geral do SINDIPAMPA

 

Seção I

Da Plenária Geral Ordinária – PGO

Artigo 22. A PGO será convocada uma vez por ano, preferencialmente no primeiro trimestre, com os seguintes pontos de pauta obrigatórios:

I – Apreciar e aprovar o plano anual de atividades do sindicato;

II – Apreciar e aprovar o orçamento anual do sindicato;

III – Apreciar e deliberar acerca do relatório do Conselho Fiscal em relação aos balancetes semestrais e ao balanço anual das contas da Direção Geral.

Parágrafo único.  A PGO poderá apreciar e deliberar concorrentemente à PGE os assuntos previstos nos incisos II, III, V, VI, VII, XII, XII, XIV e XV, do Art. 23 do presente Estatuto, observado o disposto do § 1˚ do artigo.

  

Seção II

Da Plenária Geral Extraordinária – PGE

Artigo 23. A PGE convocada em qualquer época, sempre que o momento exigir, com as seguintes atribuições:

I – aprovar e modificar o Regimento Geral do SINDIPAMPA;

II – elaborar e aprovar os Regimentos Internos do CONSINDIPAMPA e da AG;

III – elaborar e aprovar o seu próprio regimento; 

IV – aprovar o Regimento Eleitoral para escolha da Direção Geral do SINDIPAMPA;

V – eleger a Comissão Eleitoral;

VI – nomear, sempre que necessário Grupo de Trabalho;

VII – aplicar a penalidade de suspensão e exclusão aos associados e decidir em segunda instância sobre a penalidade da advertência;

VIII – propor ao CONSINDIPAMPA a extinção ou fusão do SINDIPAMPA;

IX – propor ao CONSINDIPAMPA modificação ao presente Estatuto;

X – dar posse à Direção Geral do SINDIPAMPA;

XI – propor ao CONSINDIPAMPA a cassação de membro da Direção Geral;

XII – julgar, em segunda instância, a cassação de membro da Direção Seccional;

XIII – sustar deliberações da Direção Geral, das Direções e Plenárias Seccionais contrárias ao presente Estatuto, regimentos e instâncias deliberativas superiores do SINDIPAMPA;

XIV – declarar vago cargo na Direção Geral e Conselho Fiscal do SINDIPAMPA;

XV – eleger, no caso de vacância, integrante para a Direção Geral e Conselho Fiscal do SINDIPAMPA;

XVI – estabelecer contribuição financeira extraordinária dos associados ou das Seções Sindicais;

XVII – eleger e instalar as Comissões de Ética do SINDIPAMPA, para averiguar infração disciplinar de membro da Direção Geral;  

XVIII – tomar decisões sobre o não cumprimento, por parte das Seções Sindicais, das deliberações estatutárias, regimentais e das instâncias do SINDIPAMPA;

XIX – aprovar a aquisição e alienação de qualquer bem imóvel do sindicato;

XX – autorizar a contratação de empréstimos financeiros pelo SINDIPAMPA por períodos maiores de 12 meses e/ou valores que comprometam mais de 20% (vinte por cento) da receita ordinária;

XXI – apreciar indicativo de greve geral e específica; e,

XXII – apreciar e deliberar qualquer assunto que não seja atribuição exclusiva do CONSINDIPAMPA, AG e PGO.

§1˚. Os assuntos constantes nos incisos I, II, III, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX somente poderão ser aprovados pela maioria absoluta dos delegados credenciados à PG.

§2˚. Os assuntos constantes nos incisos VIII e XI somente poderão ser aprovados por dois terços dos delegados credenciados à PG.

 

 

CAPÍTULO IV

DA DIREÇÃO GERAL – DG 

Artigo 25. A Direção Geral é o órgão executivo e deliberativo nas atividades administrativas, gerenciais e contábeis de atuação do SINDIPAMPA.

Artigo 26. A DG será colegiada e constituída por 09 (nove) membros titulares e 06 (seis) suplentes, dispostos em 03 (três) Coordenações, conforme segue:

I – Coordenação Geral com três membros titulares;

II – Coordenação de Gestão e Organização Sindical com três membros titulares;

III – Coordenação de Comunicação e Relação Social com três membros titulares;

§1˚. A representação jurídica dar-se-á através da Coordenação Geral.

§2˚. É vedada a acumulação de cargos em quaisquer instâncias da entidade.

§3˚. Será permitido o remanejamento e a redistribuição dos membros das Coordenações, desde que haja consenso da Direção Geral para tal procedimento.

Artigo 27. A DG contará com um Departamento de Aposentados que deverá ser eleito juntamente com os demais membros da DG, composto, preferencialmente, por associados aposentados, que terá suas atribuições definidos pelo Regimento Geral.

Parágrafo único.  O Departamento de Aposentados deverá funcionar obrigatoriamente quando o SINDIPAMPA contar com mais de 10% dos seus associados aposentados.

Artigo 28. São atribuições da Direção Geral:

I – representar o SINDIPAMPA e defender os interesses da categoria, coletiva e individualmente, frente aos poderes públicos, autoridades constituídas e as Administrações Superiores das instituições federais de ensino superior da sua base territorial;

II – gerir o patrimônio e as finanças do SINDIPAMPA, garantindo sua atualização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações dos organismos superiores do SINDIPAMPA;

III – elaborar relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias anuais que, depois de apreciados pelo Conselho Fiscal, serão submetidas à apreciação da Assembleia Geral;

IV – convocar os Congressos ordinários ou extraordinários do SINDIPAMPA. No caso de convocação do Congresso Extraordinário, este deverá ser aprovado por, pelo menos, dois terços (2/3) do total de membros efetivos da Direção;

VI – coordenar a mesa dos congressos e plenárias gerais;

VII – indicar à Plenária Geral a constituição de Comissões e Grupos de Trabalho permanentes e/ou temporários, de acordo com as necessidades do SINDIPAMPA, definindo membros e atribuições;

IX – dirigir as Assembleias Gerais;

X – garantir o processo associativo de qualquer integrante da categoria sem nenhuma distinção, observando o disposto neste Estatuto;

XI – cumprir e fazer cumprir o disposto neste Estatuto, em Plenária Geral e demais órgãos do SINDIPAMPA;

XIII – informar a categoria dos técnico-administrativos em educação, em geral, e aos sindicalizados em particular, sobre tudo que lhes diz respeito;

XIV – apresentar o relatório anual de atividades à Plenária Geral;

XV – propor a aquisição e alienação de bens imóveis à Plenária Geral;

XVI – emitir parecer sobre a homologação dos regimentos das Seções Sindicais;

XVII – aplicar a penalidade de advertência aos associados;

XVIII – apreciar e deliberar sobre qualquer assunto que não seja de competência de instância superior à DG.

Artigo 29. Qualquer membro da Direção, ou mesmo esta coletivamente, poderá ser destituído pelo Congresso Extraordinário, com amplo direito de defesa, desde que este ponto conste explicitamente na pauta de convocação.

Artigo 30. Em caso de destituição coletiva da Direção (mais da metade dos seus integrantes) o Congresso Extraordinário deverá nomear Comissão Provisória para organizar eleições, que deverão ocorrer em um prazo máximo de 90 (noventa) dias. 

Artigo 31. O Regimento Geral do SINDIPAMPA definirá a forma de funcionamento da Direção.

Seção I

Da Coordenação Geral

Artigo 32. A Coordenação Geral terá a competência de:

I – representar a Diretoria do SINDIPAMPA onde se fizer necessário, judicial ou extrajudicialmente;

II – convocar e coordenar as reuniões da DG, sessões da PG, AG’s e mesa do CONSINDIPAMPA;

III – assinar as atas das reuniões da Direção, os relatórios e todos os documentos onde sua assinatura se fizer necessária;

IV – ordenar as despesas autorizadas, junto com um dos membros da Coordenação de Administração e Finanças, assinar os cheques e visar as contas a pagar;

V – encaminhar e fazer cumprir as decisões de DG;

VI – preparar correspondência e o expediente do SINDIPAMPA;

VII – coordenar as rotinas administrativas e de pessoal do SINDIPAMPA;

VIII – Orientar os associados nas questões jurídicas e promover os encaminhamentos necessários para a consecução dos processos individuais e coletivos, dentro de sua competência profissional;

IX – Manter arquivo e sistemática de informações sobre os processos judiciais dos filiados ao SINDIPAMPA;

Seção II

Da Coordenação de Gestão e Organização Sindical

Artigo 33. A Coordenação de Gestão e Organização Sindical terá a competência de:

I – Coordenar, dirigir, executar e fiscalizar os trabalhos de tesouraria do SINDIPAMPA;

II – Manter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade os valores do SINDIPAMPA; 

III – Ter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidades cópias dos contratos e convênios que digam respeito ao SINDIPAMPA;

IV – Assinar, com um dos integrantes da Coordenação Geral os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

V – Recolher os recursos financeiros do SINDIPAMPA ao banco determinado;

VI – Apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e um balanço anual;

VII – Rubricar, com um dos integrantes da Coordenação Geral os documentos de tesouraria;

VIII – Proporcionar, à Direção do SINDIPAMPA, os elementos necessários à elaboração de planejamentos financeiros;

IX – Ter sob sua guarda as fichas e documentos relativos aos associados;

X – encaminhar convênios e parcerias com empresas ou outros sindicatos para beneficio dos associados.

Seção III

Da Coordenação de Comunicação e Relação Social

Artigo 34. A Coordenação de Comunicação e Relação Social terá a competência:

I – promover a política de comunicação do SINDIPAMPA, junto à categoria, sindicatos de trabalhadores e demais entidades de classe;

II – programar a divulgação das notícias do SINDIPAMPA na sua área de abrangência;

III – estabelecer e organizar a comunicação do SINDIPAMPA com os Órgãos de imprensa e geral

IV – Desenvolver a política geral de educação política e sindical do SINDIPAMPA;

V – Promover cursos de caráter acadêmico, administrativo e sindical com vistas à formação integral dos associados do SINDIPAMPA;

VI – desenvolver a política de Relações do Trabalho para os trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas do SINDIPAMPA;

VIII – propor, desenvolver e programar ações sociais que visem a melhoria de vida dos associados ao SINDIPAMPA e de suas famílias.

CAPÍTULO V

DAS SEÇÕES SINDICAIS

Artigo 36. A Seção Sindical do SINDIPAMPA, criada em conformidade com o disposto neste capítulo, é a instância organizativa de base da entidade.

Artigo 37. A Seção Sindical é constituída por, no mínimo, dez técnicos-administrativos em educação filiados ao SINDIPAMPA e terá por base territorial a área de pelo menos um município.

Parágrafo único. As Seções Sindicais que contiverem na sua base territorial mais de uma instituição federal de ensino superior poderão constituir Subseções Sindicais, constituindo cada instituição uma subseção.

Artigo 38. A Seção Sindical representa os interesses coletivos ou individuais da categoria situada na sua base territorial, junto aos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

Artigo 39. A Plenária Seccional é a instância máxima deliberativa da Seção Sindical.

Artigo 40. A Seção Sindical terá uma Direção Seccional composta, por no mínimo, três integrantes, com mandato igual ou menor que a DG do SINDIPAMPA.

Artigo 41. A criação da Seção Sindical será coordenada pela Direção Geral, e consistirá na realização dos seguintes atos:

I – Realização de Assembleia Geral com a presença de, no mínimo dez técnicos-administrativos em educação, convocada especificamente para esse fim, com ampla convocação e edital publicado em jornal de circulação local, onde se dará:

a)    A aprovação do seu Regimento Interno, compatível com este Estatuto e Regimento Geral do SINDIPAMPA, e.

b)    A escolha e posse de sua Direção Seccional.

II – Lavratura da ata da Assembleia Geral onde, obrigatoriamente deverão constar:

a)    Texto integral do Regimento Interno;

b)   Nome completo e assinatura de todos os presentes ao ato; e.

c)    Nome completo e cargo respectivo de todos os membros da Direção Seccional.

Artigo 42. As competências das Seções Sindicais e de suas instâncias organizativas serão definidas no seu Regimento Interno, respeitadas as disposições contidas no presente Estatuto e no Regimento Geral do SINDIPAMPA.

Parágrafo único. Somente poderão participar das instâncias deliberativas do SINDIPAMPA as Seções que mantiverem os requisitos estabelecidos para sua criação e que comprovem o encaminhamento dos repasses estatutários junto à Direção Geral.

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL – CF 

Artigo 43. O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da gestão administrativo-financeira do SINDIPAMPA e é constituído de 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, eleitos conforme este Estatuto e juntamente com a chapa da Direção.

Artigo 44. Compete ao Conselho Fiscal:

I – eleger, ente seus pares, um Coordenador e seu substituto eventual;

II – emitir parecer sobre a gestão administrativo-financeira o balanço anual apresentado pela e Direção Geral do SINDIPAMPA e enviá-lo à Plenária Geral;

III – examinar, em qualquer época, a escrituração e os documentos contábeis do SINDIPAMPA;

IV – examinar os balancetes mensais encaminhados pela DG do SINDIPAMPA;

V – proceder a verificação dos saldos existentes em caixa, bancos e estabelecimentos de créditos, em qualquer época;

VI – informar, por escrito, ao CONSINDIPAMPA e à PG, se constatar irregularidades, cuja resolução não tenha sido providenciada pela DG do SINDIPAMPA. 

Artigo 45. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e, havendo discordância de um de seus membros, poderá esse apresentar seu voto por escrito.

Artigo 46. Os membros do Conselho Fiscal serão convocados por seu Coordenador, por escrito, com antecedência mínima de 07 (sete) dias.

Artigo 47. Compete ao Coordenador do Conselho Fiscal:

I – convocar o Conselho Fiscal para tratar de assuntos de sua competência;

II – coordenar as sessões do Conselho Fiscal;

III – orientar a fiscalização financeira do SINDIPAMPA;

IV – convocar os suplentes, quando necessário;

V – comparecer as reuniões de outros órgãos para prestar esclarecimentos, quando convocado;

VI – encaminhar, a quem de direito, as decisões do Conselho Fiscal;

VII – votar, juntamente com os demais membros, matérias submetidas a exame e de competência do Conselho.     

TÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES, MANDATOS E RESPONSABILIDADES

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES

Artigo 48. As eleições para os cargos da Direção Geral e Conselho Fiscal do SINDIPAMPA serão realizadas concomitantemente, por voto universal, direto e secreto, de forma majoritária, podendo exercê-lo todo o associado em condições de votar, conforme preceitua este Estatuto.

§1˚. São considerados associados em condições de votar aqueles que, na data das eleições, estejam em dia com suas obrigações junto ao SINDIPAMPA.

§2˚. As eleições para a Direção Geral e Conselho Fiscal do SINDIPAMPA serão realizadas no período entre 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias antes do fim do mandato.

§3˚. Será considerada eleita a chapa que obtiver maior número de votos válidos.

§4˚. Serão considerados votos válidos apenas aqueles atribuídos a qualquer uma das chapas concorrentes.

§5˚. São considerados inelegíveis, não podendo candidatar-se a cargos de Direção e Conselho Fiscal do SINDIPAMPA, os associados que:

a)    Não estiverem em dia com suas contribuições financeiras ao Sindicato;

b)    Houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

c)    Ocuparem Cargos de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG1);

d)    Ocuparem cargo eletivo nos Poderes Legislativos;

e)    Sindicalizados há menos de um ano.

Artigo 49. O processo eleitoral será aberto por Comissão Eleitoral composta por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes e cabendo as iniciativas à Plenária Geral.

Parágrafo único. Os membros da Comissão Eleitoral serão escolhidos pela Plenária Geral.

Artigo 50. O edital de convocação deverá ser publicado com 30 (trinta) dias de antecedência ao pleito em jornal de circulação estadual, pelo Presidente da Comissão.

§1˚. É vedada a inscrição de um mesmo candidato pra mais de um cargo ou chapa.

§2˚. As chapas deverão ser inscritas até 15 (quinze) dias antes do pleito.

§3˚. Não será permitido voto por procuração.

§4˚. Os membros da Comissão Eleitoral não poderão participar de chapa ou cargo.

 

 

CAPÍTULO II

DO MANDATO, POSSE E RESPONSABILIDADES

 

Artigo 51. O mandato dos membros da Direção Geral e Conselho Fiscal do SINDIPAMPA serão de três anos, sendo permitida uma (01) reeleição para o mesmo cargo, eleita em escrutínio majoritário, secreto, universal e direto, com a participação de todos os associados em condições de votar, de acordo com o estabelecido neste Estatuto. 

Parágrafo único.As chapas candidatas à Direção Geral devem possuir integrantes oriundos de, no mínimo, metade das Seções Sindicais. 

Artigo 52. Nenhum cargo eletivo do SINDIPAMPA será remunerado, salvo a indenização para o diretor que tiver liberação sindical sem ônus para a instituição de origem. A indenização será equivalente ao seu vencimento liquido, incluindo a gratificação natalina e o terço de férias.

Artigo 53. É vedada a acumulação de cargos no âmbito do SINDIPAMPA.

Artigo 54. Todos os mandatos eletivos serão passíveis de destituição, nos casos de conduta passíveis de pena de suspensão e exclusão e por violações aos dispositivos dos artigos 2˚ e 4˚.

Parágrafo único. O membro da Direção Geral, Direção Seccional, Conselho Fiscal e Comissão Eleitoral que assumir cargo remunerado com CD e FG1, automaticamente, perderá o cargo sindical.

Artigo 55. O processo de destituição de mandato deve assegurar ao(s) acusado(s) os princípios da ampla defesa e contraditório e será instruído por Comissão de Ética nomeada pela Plenária Geral e julgado pelo CONSINDIPAMPA.

 

 

TÍTULO V

DO PATRIMÔNIO, RECEITA E DESPESA

 

Artigo 57. O patrimônio do SINDIPAMPA é formado por todos os bens, créditos e direitos que possuir, tais como:

I – Imóveis;

II – Móveis, utensílios, veículos e equipamentos;

IV – títulos e valores em geral.

Artigo 58. Constituem receitas do SINDIPAMPA:

I – as mensalidades dos associados;

II – a renda de aplicação de capital;

III – as doações e legados;

IV – as dívidas prescritas;

V –  a receita da venda de produtos promocionais;

VI – a venda de material inservível;

VII – as bonificações dos convênios;

VIII – as rendas produzidas pelos bens e valores adquiridos;

IX – as receitas eventuais e as taxas de administração.

Artigo 59. São despesas do SINDIPAMPA todos os dispêndios previstos no orçamento ou gastos extraordinário para alcançar os objetivos da entidade.

§1˚. As despesas cuja sua liquidação dar-se-á com o prazo maior de 12 meses deverão ser autorizadas pela Plenária Geral.

§2˚. A DG do SINDIPAMPA terá atribuição de elaborar regulamentos específicos referentes à administração e utilização de cada um de seus bens e encaminhar para aprovação da Plenária Geral.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 60. O SINDIPAMPA tem personalidade jurídica própria, distinta de seus sindicalizados, que não respondem solidária ou subsidiariamente pelos atos praticados pelos dirigentes das diversas instâncias da entidade.

Artigo 61. A Direção Geral do SINDIPAMPA deverá coordenar e supervisionar a criação das Seções Sindicais.

Artigo 62. Os associados que tenham exercício em localidade que não constituir Seção Sindical, integrarão automaticamente a seção mais próxima, conforme instrução da Plenária Geral.

Artigo 63.  No período de greve será constituído um Comando Geral de Greve do SINDIPAMPA e cada Seção Sindical grevista formará o seu Comando Seccional de Greve os quais irão dirigir o movimento paredista cada qual no seu âmbito de atuação, com funcionamento e competência dispostos pelo Regimento Geral do SINDIPAMPA.  

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 64. Até o SINDIPAMPA obter o registro sindical poderá participar da AG que decidir sobre greve todo o servidor integrante da categoria com direito de voz e voto.

Artigo 65. Até efetivar o desconto em folha da contribuição sindical mensal, a mesma deverá ser recolhida pela Seção Sindical e enviada à Direção Geral conforme instruções da Plenária Geral.

Artigo 66. Até a criação de, no mínimo, cinco Seções Sindicais, a Plenária Geral será composta por três delegados da DG, pelos delegados das localidades onde houver associados ao SINDIPAMPA e será convocada nos termos dos §§3º e 4º, do Artigo 20.

Artigo 67. Os delegados das localidades serão eleitos em plenárias locais, convocadas pela Coordenação Geral, as quais terão o seu funcionamento conforme instruções da Direção Geral.

Parágrafo único. Cada localidade elegerá no mínimo um delegado à PG e a cada doze associados presentes elegerá mais um delegado.

Artigo 68. Os integrantes da Diretoria do SINDIPAMPA passarão a compor a Direção Geral do SINDIPAMPA.

§1˚. Os membros da Coordenação de Administração e Finanças integrarão a Coordenação de Gestão e Organização Sindical.

§1˚. Os membros da Coordenação de Imprensa e Divulgação e Coordenação de Formação Sindical integrarão a Coordenação de Comunicação e Relação Social.

§2˚. Os membros da Coordenação de Saúde do Trabalhador e Coordenação Jurídica, Relações de Trabalho e Aposentados integrarão a Coordenação de Comunicação e Relações Social.

Artigo 69. No prazo máximo de 90 dias decorridos da aprovação do presente Estatuto a Direção Geral do SINDIPAMPA deverá apresentar à Plenária Geral proposta de Regimento Geral.

Artigo 70. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelo Congresso do SINDIPAMPA, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Livramento, 06 de maio de 2014.

 

 

I Congresso Extraordinário do SINDIPAMPA