TAEs obtêm reconhecimento do direito ao auxílio-transporte na utilização de veículo próprio

TAEs obtêm reconhecimento do direito ao auxílio-transporte na utilização de veículo próprio

O SINDIPAMPA, através de sua assessoria jurídica, auxiliou mais dois colegas técnicos(as)-administrativos(as) da UNIPAMPA a obter o benefício de auxílio-transporte mesmo em caso de utilização de veículo próprio. Embora a Administração não reconheça o direito, a “jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já consolidou o entendimento no sentido de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que necessitam utilizar algum meio de transporte para se deslocarem até o local do trabalho, independente do uso do transporte coletivo ou privado”, estabelecendo que “O valor da indenização deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 2º da Medida Provisória nº 2.165/2001: ‘O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: I (…) II – vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial’ Assim, resta preservado o tratamento isonômico em relação a todos os servidores que gastam com locomoção”.

Desde que o SINDIPAMPA e os escritórios Paese, Ferreira & Advogados Associados e CSPM Advogados Associados firmaram parceria para o atendimento da categoria, há a orientação de que os servidores que fazem jus ao benefício, mas não o percebem, realizem o competente requerimento administrativo, posteriormente contatando o sindicato e sua assessoria em caso de indeferimento. Caso haja alguma dúvida, a assessoria jurídica está à disposição:

juridico@sindipampa.org

– Paese, Ferreira & Advogados Associados – Telefone: 51-3287.5200 – email: contato@paeseferreira.com.br;

– CSPM Advogados Associados – Telefone: 51-3023.8320 – email: cspm@cspm.adv.br.

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